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D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCC 7396-2025
D.O. nº29071 de 10/09/2025

TCC 7693-2025

D.O. nº29071 de 10/09/2025
TCR 3612-2023

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7693/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: LUIZ ALFREDO FERESIN DE ABREU, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA ROMA, inscrito no CAR MT107191/2020 e CAR Federal nº MT-5108600-FA06A7EF7F0043CCBE1232F4956220FD. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 370,0366 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 09/09/2025. SIGNATÁRIOS: LUIZ ALFREDO FERESIN DE ABREU e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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