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D.O. nº29067 de 04/09/2025
Extrato de OS
D.O. nº29071 de 10/09/2025

S.A 16.2025 - EXTRATO DE PORTARIA INSTAURADORA

D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato assinatura O.S.

EXTRATO DA PORTARIA N. 2025.10.15586

S.A. nº 225.8.2025.17

O CORREGEDOR-AUXILIAR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais etc, com fundamento nos artigos 16, § 1º, inciso III, 221, 255, 256 e ss. da LCE 407/2010, resolve instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA em face de R.M. da S.A. (matrícula nº 92690), Policial Civil, em face da presença de indícios de prática, em tese, de proibições previstas na Lei Complementar nº 407/2010, de forma exemplificativa, as previstas no artigo 219, incisos II, XIII e XIV e artigo 220. item 2. incisos XX e XLII, por condutas infracionais administrativas análogas a figura típica do artigo 138 do CP, sem prejuízo de outros que surgirem durante a instrução.

PRAZO DE CONCLUSÃO: 30 (trinta) dias, prorrogáveis na forma da LCE nº. 407/2010.

Cuiabá/MT, 09 de setembro de 2025.

Sérgio Paulo de Oliveira Medeiros

Corregedor Auxiliar

Gerson Eduardo Nogueira

Escrivão de Polícia

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