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D.O. nº29070 de 09/09/2025
Asp Of PM Flávio Augusto da Costa - LTIP
D.O. nº29071 de 10/09/2025

207 - PORTARIA 207 -2025 RETIFICA AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EB DO - SUB TEN PM RINALDO VALERIO CORREA DE MORAIS - 878.550

D.O. nº29071 de 10/09/2025
208 - PORTARIA 208 - 2025 RETIFICA AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO INSS - TEN CEL ELTON APARECIDO VENTURA GONCALVES - 880.719

PORTARIA Nº 207/DGP/GM/2025, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir A RETIFICAÇÃO EM PARTE da Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, RINALDO VALERIO CORREA DE MORAIS  - SUB TEN PM -  RG PMMT nº 878.550, conforme se vê adiante publicada no BCG 3254 de 14 de setembro de 2023, Por ter apresentado nova certidão do 9º Batalhão de Engenharia de Construção.

01 - ONDE SE LÊ -  Portaria nr 82242 Conforme requereu e de acordo com o § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), bem como ratificado pelo Parecer nº 16/ASS.JUR./2015, público no BGE nº 1237 de 29 de abril de 2015, seja computado como efetivo serviço em nome do contribuinte 1º SGT PM RINALDO VALERIO CORREA DE MORAIS RG: 878.550 , pertencente ao efetivo do DACI, o tempo de 00 anos 11 meses 26dias de efetivo serviço prestado em Órgão Público Federal EXERCITO, no período de 05/02/1990 A 31/01/1991, conforme Certidão de Tempo de Serviço Militar CERTIDAO N 019 2023 DO 9 BATALHAO DE ENGENHARIA DE CONSTRUCAO.

LEIA-SE - O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, RINALDO VALERIO CORREA DE MORAIS ocupante da graduação de SUB TEN PM, portador do RG PMMT nº 878.550 e matrícula 40.567, incluído no efetivo da PMMT em 23/03/199

2 conforme o BCG 325 de 13/06/2011, lotado no QCG/DGP, de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2025/23631.

Averbam-se: 00 anos 11 mês e 26 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo 9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO em 04/09/2025 Nº 058/9º BEC, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

05/02/1990 a 31/01/1991

00 ano 11 meses e 26 dias

9º BATALHÃO DE ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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