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D.O. nº29055 de 19/08/2025
Resolução n.º 02-2025 CONSEP
D.O. nº29071 de 10/09/2025

Resolução n.º 03-2025 CONSEP

D.O. nº29071 de 10/09/2025
Resolução n.º 05-2025 CONSEP

RESOLUÇÃO n.º 03/2025 CONSEP/MT.

Revoga a RESOLUÇÃO n.º 07/2024 - CONSEP/MT, que estabelece diretrizes para serem utilizadas no ambiente da internet, das mídias sociais e do uso de aparelhos eletrônicos.

A PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA PÚBLICA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL (CONSEP/MT), no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que compete ao CONSEP/MT zelar pelo cumprimento dos princípios e das regras éticas e pela transparência das condutas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso;

Considerando a necessidade constante de aperfeiçoamento dos atos editados pelo CONSEP/MT;

Considerando o processo CASACIVIL-PRO-2025/09165; e

Considerando a deliberação do Plenário do CONSEP/MT, em sua 7ª Reunião Ordinária, realizada em 08 de setembro de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada Resolução n.º 07/2024, de 13 de novembro de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá, 09 de setembro de 2025.

(assinado digitalmente)

ISABELA THOMMEN MACIEL SARTOR

Presidente do CONSEP/MT

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