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D.O. nº29071 de 10/09/2025
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DISPENSA 009.2025
D.O. nº29072 de 11/09/2025

Reso Intermat (3)

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RESOLUÇÃO Nº 1.375, DE 2025.

Autor: Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária

Autoriza a regularização de ocupação fundiária de área de terra no Município de Nossa Senhora do Livramento.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõem os arts. 323, § 2º, e 327 da Constituição Estadual, combinados com o art. 369, V, “a” e “d”, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Autorizar a regularização de ocupação fundiária da área de terra, localizada no Município de Nossa Senhora do Livramento, denominada Fazenda Pau de Aroeira, com área total para regularização de 786,7175 hectares (setecentos e oitenta e seis hectares, setenta e um ares e setenta e cinco centiares), da matrícula nº 139.912, conforme processo específico do Instituto de Terras de Mato Grosso - INTERMAT, sob nº INTERMAT-PRO-2025/00226, em nome de Fábio José Tardin.

Parágrafo único O imóvel descrito acima possui as seguintes confrontações:

I - a norte: divisa com o Rio Jangada, nos marcos BLW-M-0331, G29-P-0703, G29-P-0704, G29-P-0705, G29-P-0706, BOJE-V-3002, G29-P-0708, G29-P-0709, G29-P-0710, BOJE-V-3003, G29-P-0712, BOJE-V-3004, G29-P-0714, G29-P-0716 G29-M-0869, BOJE-V-3005, BOJE-V-3006, BOJE-V-3007, G29-P-0720, BOJE-V-3010, BOJE-V-3011, BOJE-V-3012, BOJE-V-3013, BOJE-V-3014, BOJE-V-3015, BOJE-V-3016, BOJE-V-3017, BOJE-V-3018, BOJE-V-3019, BOJE-V-3020, BOJE-V-3021, BOJE-V-3022, BOJE-V-3023, BOJE-V-3024, BOJE-V-3025,. BOJE-V-3026, BOJE-V-3027, BOJE-V-3028, BOJE-V-3029, BOJE-V-3030, BOJE-V-3031, BOJE-V-3032, BOJE-V-3033, BOJE-V-3034, BOJE-V-3035, BOJE-V-3036, BOJE-V-3037, BOJE-V-3038, BOJE-V-3039, BOJE-V-3040, BOJE-V-3041, BOJE-V-3042, BOJE-V-3043, G29-P-0756, G29-P-0757, G29-P-0758, G29-P-0759, G29-P-0761, G29-P-0762, G29-P-0763, G29-P-0764, G29-P-0765, G29-P-0766, G29-P-0767, G29-P-0769, G29-P-0770, G29-P-0771, G29-P-0772, G29-P-0773, G29-P-0774, G29-P-0775, G29-P-0776, G29-P-0777, G29-P-0778, G29-P-0779, BOJE-V-3001, G29-P-0780 a ET9-P-5820;

II - a sul: divisa com a Faixa de Domínio da Estada Municipal - Lt 47, nos marcos G29-M-0867, G29-P-0782, G29-P-0783, G29-P-0784, G29-P-0785, G29-P-0786, G29-P-0787, G29-P-0788, G29-P-0789, G29-P-0790, G29-P-0791, G29-M-0865, G29-P-0792 a BLW-M-0314;

III - a leste: divisa com a Fazenda São Rafael, posse de Silmar de Souza Gonçalves, matrículas nº 135.310, nos marcos ET9-P-5820, ET9-M-0765, ET9-M-0759 a G29-M-0867;

IV - a oeste: divisa com a Fazenda Santo Antônio, posse de Antônio Carlos Carvalho de Sousa, matrículas nº 35.942, 45.221 e 54.855, nos marcos BLW-M-0314, BLW-M-0325, G29-P-0793, BLW-M-0326, G29-M-0866, BLW-M-0327, BLW-M-0328, BLW-M-0329, BLW-M-0330 a BLW-M-0331.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 10 de setembro de 2025.

Original assinado: Dep. Max Russi - Presidente

Dep. Dr. João - 1º Secretário

Dep. Paulo Araújo - 2º Secretário

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