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D.O. nº29072 de 11/09/2025
ATO N° 363/2025 - Nomear VALBER DA SILVA OLIVEIRA no cargo de Ajudante Geral
D.O. nº29072 de 11/09/2025

PORTARIA Nº 1474.SSDPG 10.09.2025 - Revoga portaria que alterou temporariamente atribuições

D.O. nº29072 de 11/09/2025
PORTARIA Nº 1475.SSDPG 10.09.2025 - Designa defensor e servidor para mutirão

PORTARIA Nº 1474/SSDPG, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe acerca de revogação de portaria que alterou temporariamente as atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000003483-5.

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria n° 1415/SSDPG, de 02 de setembro de 2025, que alterou temporariamente as atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º/09/2025 até 27/02/2026.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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