Aguarde por favor...
D.O. nº29071 de 10/09/2025
MINUTA DE OJN 005-2025 - Eventos
D.O. nº29072 de 11/09/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO

D.O. nº29072 de 11/09/2025
PORTARIA N.º 086/PGE/2025

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PROCESSO: PGE-PRO-2025/14345

OBJETO: Aquisição de 11 (onze) inscrições e 01 (uma) cortesia, para o 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo - IBDA.

FORNECEDOR: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO, CNPJ nº 29.419.181/0001-77.

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).

FUNDAMENTO: Artigo 74, III, alínea f c/c art. 6º, inciso XVIII da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei nº 14.133/2021 e o artigo 148 do Decreto 1.525/22, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 080/2025/PGE e Parecer Referencial 2851/CPPGE/2022.

Cuiabá/MT, setembro de 2025.

Soraya Mota Queiroz Salvador

Diretora Geral da Procuradoria Geral do

Estado de Mato Grosso e Ordenadora de Despesas do FUNJUS,

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital