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D.O. nº29072 de 11/09/2025
PORTARIA Nº 1471.SSDPG 10.09.2025 - Concede averbação licença prêmio a Defensor Público
D.O. nº29072 de 11/09/2025

PORTARIA N°381/2025/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2021

D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato da Inexigibilidade n° 035.2025 at

PORTARIA Nº 381/DPG DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2021

Instrumento

Participes

Objeto

Procedimento nº

TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 02/2021

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

O presente termo tem por objeto a “Cessão de Uso” de um espaço físico no fórum de Nova Canaã do Norte, com Endereço na Rua Alberto Alves, S/N, Centro, para o funcionamento da Defensoria Pública da Comarca de Nova Canaã do Norte/MT.

2025.0.000016695-2

a)   Em observância ao que dispõe o art. 104, III, c/c art. 117, da Lei n° 14.133/2021, designo os (as) servidores (as) abaixo identificados para atuar na qualidade de FISCAIS do presente Termo;

b)   Aos Fiscais designados compete acompanhar e fiscalizar a execução do Termo, comunicando aos acordantes as ocorrências relacionadas a tal evento e determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos porventura observados;

c)   Caso tais providências ultrapassem sua competência, o fiscal deverá solicitá-las a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes;

d)   O descumprimento das atribuições poderá resultar em responsabilização civil, penal e administrativa.

FISCAL TITULAR DESIGNADO(A): Francine da Rosa Grings

FISCAL SUBSTITUTO DESIGNADO(A): Maria Fernanda Mereles Abílio

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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