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D.O. nº29073 de 12/09/2025
EXTRATO PORTARIA 431-2025 - CONTRATO 144-2025 - I M ENGENHARIA
D.O. nº29073 de 12/09/2025

PORTARIA Nº 1478.SSDPG 11.09.2025 - Concede usufruto de licença prêmio a Servidora Pública

D.O. nº29073 de 12/09/2025
PORTARIA Nº 1479.SSDPG 11.09.2025 - Designa Defensores e Servidores para perícia judicial

PORTARIA Nº 1478/SSDPG DE 11 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a concessão do usufruto de licença-prêmio a Servidora Pública

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no Serviço Público Estadual, o Servidor Público fará jus a 03 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo; e

Considerando a decisão proferida no procedimento nº 2025.0.000017973-6.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER à Servidora Pública TANIA APARECIDA DOS SANTOS ANDRADE BASTOS BUENO, matrícula 100939, o usufruto de 20 (vinte) dias de licença-prêmio no período de 15/09/2025 a 04/10/2025, referente ao quinquênio 2016/2021.

Art. 2º. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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