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D.O. nº29073 de 12/09/2025

ATO N.º 1.665 -2025 - REFORMA - NILTON CERILO DA SILVA RETIFICAÇÃO - ORDEM JUDICIAL - ATO DE REVERSÃO - 19.08.2025

ATO N.º 1.665/2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo nº 2025.0.05422, da Fundação Mato Grosso Previdência, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 0047884-31.2014.8.11.0041, em trâmite perante a 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá - MT, resolvem retificar, em parte, o Ato nº 2902/2022, de 21/06/2022, publicado no Diário Oficial da mesma data (Edição n. 28269), referente à Reversão para o serviço ativo, do(a) Sr.(a) NILTON CERILO DA SILVA, portador(a) do RG n.º 87*.*61/PM/MT e do CPF n.º 384.***.***-00, procedendo-se da seguinte forma:

ONDE SE LÊ:

“...a partir de 08.03.2022, nos termos Portaria nº. 39950 publicada no Boletim do Comando Geral nº 2882, de 11.03.2022...”

LEIA -SE:

“.... a partir de 08/03/2022, retroagindo seus efeitos a contar de 29/11/2010 nos termos Portaria 088/DGP/QCG/PMMT de 30/06/2025 publicado no diário oficial do estado de 01/07/2025...”

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

CEL. PM CLÁUDIO FERNANDO CARNEIRO TINOCO

Comandante-Geral da Polícia Militar

(Assinado digitalmente)