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D.O. nº29073 de 12/09/2025
PORTARIA Nº 374-2025-INDEA-MT-SIAPP-023-registro
D.O. nº29073 de 12/09/2025

PORTARIA Nº 373-2025-INDEA-MT SIAPP-022-registro

D.O. nº29073 de 12/09/2025
Portaria Nº. 375-2025- Portaria de Substituição ULE VILA RICA

PORTARIA Nº 373/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto Nº 1.523, de 14 de julho de 2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 12.387 de 08/01/2024, regulamentada através do Decreto Estadual nº 877 de 17/05/2024;

Considerando o disposto no Processo nº SEAF-PRO-2025/03711.

Resolve:

Art.1º. Registrar no Serviço de Inspeção Agroindustrial de Pequeno Porte-SIAPP, a Queijaria Isaias Nunes de Freitas, inscrita no CNPJ nº 58.068.721/0001-13, nome fantasia Laticínio Brasifort e Inscrição Estadual nº 14.090.541-3, localizada no município de Nova Brasilândia - MT;

Art.2º. O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 022, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 877 de 17/05/2024.

Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 10 de setembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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