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D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCR 6044-2025
D.O. nº29074 de 15/09/2025

TCR 7611-2025

D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCR 7845-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 7611/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Mauro Antonio Souto, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Água Limpa, inscrito no CAR MT94169/2018 e CAR Federal nº MT-5101001-0BA43B1317BE40558CD3F48E2568930F. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Araguaiana/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Hygor Fernando Garcia Abbadie e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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