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D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCC 7919-2025
D.O. nº29074 de 15/09/2025

TCR 6016-2024

D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCR 6679-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6061/2024

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Eloiza Zuconelli, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA PONTAL ROSA DE OURO, inscrito no CAR MT208011/2021. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Juara/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. SIGNATÁRIOS: Eloiza Zuconelli e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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