Aguarde por favor...

PORTARIA Nº 10/2022/CGE-COR

O SECRETÁRIO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 71, da Constituição Estadual e 33, da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

Considerando o pedido de nomeação de presidente no PAR nº 749/2019 e de prorrogação de prazo, acompanhado das fundamentadas razões;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o servidor Wander de Oliveira Lima, matrícula nº 253390, para compor a comissão, na qualidade de presidente, e dar prosseguimento aos trabalhos do PAR nº 749/2019.

Art. 2º Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir da publicação desta portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 28 de janeiro de 2022.

Emerson Hideki Hayashida

Secretário Controlador-Geral do Estado