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D.O. nº29074 de 15/09/2025
2024.12.05708 - MARINEZ BERTAO - ATO DE REVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVERSÃO
D.O. nº29074 de 15/09/2025

ATO N 1452.2025 - APOS ESP AG NOC - ROSEMARY SCHMIDT - PRC 2025.0.04498

D.O. nº29075 de 16/09/2025
ATO N. 1.893/2025

ATO N.º 1452 / 2025/MTPREV

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial proferida na Ação Judicial n.º 1010964-49.2023.8.11.0001, em trâmite perante a Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá /MT, e fundamentado no Art. 40, § 4º C da Constituição Federal de 1988, redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, dos artigos 57, § 1º, 58, ambos da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, e tendo em vista o que consta no Processo Digital n.º 2025.0.04498, do Mato Grosso Previdência, resolvem, conceder Aposentadoria Especial decorrente de atividades exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, a partir de 01/08/2025, a Sra. ROSEMARY SCHMIDT, portadora do  RG  nº  08***32-9 SEJUSP/MT e do  CPF  nº  346.***.***-72,  matrícula funcional nº 47083/2, no  cargo  de  PROFIS  TEC  NIV  SUPERIOR SERV SAUDE SUS, D-008, 40 horas semanais de trabalho, contando com 31 (trinta e um) anos, 06 (seis) meses e 19 (dezenove) dias de tempo total de contribuição, contados até 15 de julho de 2025, assim discriminados: 27 (vinte e sete) anos, 08 (oito) meses e 16 (dezesseis) dias de tempo de contribuição ao Estado, e períodos averbados de 03 (três) anos 10 (dez) meses e 03 (três) dias, publicados pela Portaria nº. 522/2022, em 30 de agosto de 2022, lotada na Secretaria de Estado de Saúde, no município de Sorriso/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 15 de setembro de 2025.

MAURO MENDES

Governador do Estado

(Assinado digitalmente)

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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