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D.O. nº29074 de 15/09/2025
Portaria nº 187/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão PADIC 001/2023
D.O. nº29074 de 15/09/2025

Portaria nº 188/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão PADIC 002/2023

D.O. nº29074 de 15/09/2025
Portaria nº 189/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão PADIC 003/2023

PORTARIA Nº 188/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Portaria 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e pelo artigo 1º da Portaria 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 05 de dezembro de 2024;

Considerando a justificativa do requerimento da Chefe da Unidade de Processo Disciplinar de Credenciados-UPDC (DETRAN-DIC-2025/51268), sobre o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-Padic nº 002/2023, designada pela Portaria nº 031/2023/GP/DETRAN-MT id. DETRAN-PRO-2023/01892;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir as servidoras Karine Oliveira Prates, matrícula nº 126603, e Luiza Maria Volpato Vieira, matrícula nº 256666, pelos servidores Laercio Amaro Alves, matrícula nº 225709, e Lucineide Batista de Souza, matrícula nº 331938, como membros da Comissão Processante do Padic nº 002/2023, instaurado pela Portaria nº 031/2023/GP/DETRAN-MT.

Art. 2º Recompor como membros da Comissão Processante:

I - Laercio Amaro Alves, Presidente; e

II - Lucineide Batista de Souza, Secretária.

Art. 3º Convalidar os atos processuais praticados pela Comissão Processante até a presente data.

Art. 4º Prorrogar por 75 (setenta e cinco) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contados da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT

Corregedor do DETRAN/MT

(Original assinada)

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