Legislação

D.O. nº29073 de 12/09/2025
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D.O. nº29074 de 15/09/2025

EDITAL SNE_12.09

D.O. nº29075 de 16/09/2025
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COORD. DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIOS - CFIA

TERMO DE CIÊNCIA DE AUTUAÇÃO FISCAL

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA - SARP

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO DE INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

A partir da publicação deste Edital, fica(m) NOTIFICADA(S) a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ-MT, de NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO lavrada(s). O detalhamento da(s) NOTIFICAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO pode ser verificado por meio de acesso ao Portal da Secretaria de Estado de Fazenda, disponível em www.sefaz.mt.gov.br.

No caso de contribuintes que possuam inscrição estadual: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e acessar o menu "LOGIN E-PAC", selecionar PESSOA JURÍDICA e PRODUTOR RURAL com Inscrição Estadual e CONTABILISTA, informando Tipo de Usuário, Login, Senha e Texto Captcha para acessar a página ACESSO WEB SEFAZ-MT, no Menu, acessar: Sistema de Notificação Eletrônica > Pesquisar Notificação > Pesquisar Notificação por Número: Inserir o número completo da respectiva notificação abaixo relacionada e clicar em "Pesquisar". Na página seguinte, clicar sobre o número da notificação.

No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: Acessar o Portal em www.sefaz.mt.gov.br e, em"LOGIN E-PAC", selecionar a opção PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA sem inscrição estadual, em seguida > acessar Consulta Notificação Cidadão > inserir número da notificação/intimação.

Fica(m) também a(s) pessoa(s) abaixo relacionada(s), INTIMADAS a efetuarem o pagamento do crédito tributário lançado, ou apresentarem impugnação, sob pena de, vencido o prazo legal, ocorrer a REVELIA.

Base legal do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE: art. 17, inciso XVIII e art. 39-C, §§ 1° e 2°, art. 38 e art. 39 todos da Lei Estadual n° 7.098/98; art. 24, inciso XVIII, art. 1.037 e art. 1.038, todos do Regulamento do ICMS-MT, aprovado pelo Decreto Estadual n° 2.212/2014; e art. 7° e 8° do Decreto Estadual n° 2.166/2009.

Esta publicação é resguardada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018 e pela Resolução nº 002/2024/COGGE/SEFAZ.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
SIMONE GALLINA	135208556		333912/1760/39/2025

COORDENADORIA DE CONTROLE DE DECLARAÇÕES - CCDEC

NOTIFICAÇÃO PARA AUTORREGULARIZAÇÃO

Ficam cientificados os contribuintes listados a seguir sobre a emissão das respectivas Notificações. Para mais detalhes, consulte o Portal da SEFAZ-MT (www.sefaz.mt.gov.br).

Para contribuintes inscritos: menu "Acesso Restrito" > "Contribuinte" ou "Contabilista" > "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" > informar o nº da notificação. Para pessoa física ou jurídica não inscrita: menu "Acesso Restrito" > "Cidadão" > "Utilizar GOV.BR" > "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" > informar o nº da notificação.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
ADEMILSON NOGUEIRA MONTEIRO E OUTROS	138626499		345978/1908/68/2025
AGADEONICO FELIPE DOS SANTOS FERREIRA	139008969		346005/1908/68/2025
ALAINE BATISTA DE OLIVEIRA	139132953		346018/1908/68/2025
ALCEBIADES GUIMARAES MOITINHO	133401235		345451/1908/68/2025
ANTONIO MARCOS GULARTE	140237003		346197/1908/68/2025
ARI LUVISA	137257600		345843/1908/68/2025
CAPITAL DOS COLCHAES COMERCIO LTDA ME	132128098		345512/1908/68/2025
CLEBER LUIZ MEDEIROS DE LIMA	139721436		346098/1908/68/2025
DAIANE APARECIDA BARROS MENDES	140324313		346208/1908/68/2025
DEOCLIDES DE LIMA	135874920		345749/1908/68/2025
ELIEL BORGES DA CONCEICAO SILVEIRA	134686055		345680/1908/68/2025
ESPOLIO DE KONRAD KARL HEINRICH OSKAR BOBZIN	132992892		345456/1908/68/2025
FERNANDO SCHUTZ E OUTRO	140751459		346261/1908/68/2025
FS FLORESTAL NOVA MUTUM LTDA	139701419		346095/1908/68/2025
HR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA	140666885		346245/1908/68/2025
ITACIR PRIESTER	133374262		345562/1908/68/2025
J. P. BELO DE REZENDE ME	136444679		345776/1908/68/2025
JOAO BATISTA MENDES COSTA	132995816		345420/1908/68/2025
JOSE CARLOS CORREA RAMOS	134141830		345633/1908/68/2025
JOSUE ALVES DE FREITAS	140982574		346281/1908/68/2025
JOSUE DE ABREU	139085947		346015/1908/68/2025
JOÃO BATISTA ANTUNES	135387469		345713/1908/68/2025
JUNIOR BERLANDA E OUTRO	138467773		345964/1908/68/2025
LEANDRO S DE CABRAL LTDA	140862897		346271/1908/68/2025
LUCAS CANDIDO DOS SANTOS	139977350		346151/1908/68/2025
LUCILENE DA SILVEIRA	138005010		345916/1908/68/2025
M N FONSECA LTDA	140905448		346274/1908/68/2025
MAGDA HELENA LAGARES	138261717		345939/1908/68/2025
MARCO AURELIO DO AMARAL CARVALHO	139566180		346066/1908/68/2025
MARCOS ALEXANDRE DOMINGUES	139033297		346011/1908/68/2025
MARIZA SOBRINHO DOS SANTOS RIBEIRO	140336540		346212/1908/68/2025
MICIAS BEZERRA DA SILVA	134998200		345698/1908/68/2025
MURILO CASTANHO VIEIRA	140911227		346275/1908/68/2025
NILSSEIA FERREIRA MAIA	137875886		345902/1908/68/2025
ORLANDO FERNANDES CRAICE JUNIOR	140630457		346239/1908/68/2025
PALOMA MARIA JORDAO ME	139173137		346021/1908/68/2025
RAFAEL CAPO ROSA	137147481		345831/1908/68/2025
RAFAEL MONTAGNER	138302138		345940/1908/68/2025
RUBENS FURQUIM SOBRINHO	132693895		345458/1908/68/2025
SEBASTIAO JOSE MARTINS COSTA VELHO	132906171		345434/1908/68/2025
SILVANIA MARIA DA SILVA	136505821		345783/1908/68/2025
SILVIO DA COSTA	132359618		345431/1908/68/2025
VIRGILIA DIAS DE CAMPOS BRUNETTA	140500642		346231/1908/68/2025
WALISON RICARDO DE SÁ KIISTER	139591141		346071/1908/68/2025
WALTER FIGUEIREDO ARRUDA	133376974		345501/1908/68/2025

COORD. DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROC. ADM. TRIBUTÁRIO - CPAT

NOTIFICAÇÃO__GERAL

A COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CPAT, por intermédio desta publicação do edital de Notificação, considera que fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) da emissão da(s) INTIMAÇÃO(ÕES), conforme abaixo. A partir da publicação deste Edital, fica(m) notificado(s) o(s) contribuinte(s) abaixo relacionado(s) a tomar(em) conhecimento de pendência(s) junto à SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - SEFAZ/ MT. O detalhamento da pendência poderá ser verificado por meio de acesso a Notificação no Portal da SEFAZ/MT (www.sefaz.mt.gov.br).

No caso de contribuintes inscritos: no menu "Acesso Restrito", selecionar "Contabilistas/Empresas", informar "Tipo de Usuário/Login/Senha/Captcha", selecionar no menu "Sistema de Notificação Eletrônica" > "Pesquisar Notificação por Número" e informar o número da notificação abaixo relacionada. No caso de pessoa física ou jurídica não inscrita: no menu "Acessos", selecionar "Serviços" > "Intimação/Notificação" e clicar em "Consulta". No link do serviço informar: o número da Notificação, o tipo de pessoa, o número do CPF/CNPJ do Contribuinte, o código verificador da notificação e o código da imagem. Para solicitação do código verificador da notificação: acessar o Portal www.sefaz.mt.gov.br, no menu "Acessos" selecionar "SEFAZ PARA VOCÊ" (caso ainda não seja cadastrado clicar em "Não tem acesso ao Sistema"), selecionar no Portal de Serviços "Notificações" > "Serviços de Notificações" e no campo "Descrição" especificar CPF ou CNPJ do solicitante do código verificador e o número da notificação constante neste edital. Após estes procedimentos, será enviado um e-mail para o endereço eletrônico vinculado, informando o número do Código Verificador.

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
AMARILDO ANTONIO MONTEIRO		*.493.187-	311992/1719/96/2025

TERMO DE_VISTA

Contribuinte	Inscrição Estadual	Número Documento	Nº da Notificação
MARINA MIGNOT ROCHA		*.782.436-	311994/1719/96/2025

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