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D.O. nº29074 de 15/09/2025
PORTARIA Nº 195/2025/CGD/DETRAN/MT
D.O. nº29074 de 15/09/2025

Portaria nº 179/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão PADIC 330/2016

D.O. nº29074 de 15/09/2025
Portaria nº 180/2025/CGD/DETRAN-MT - Recompor Comissão PADIC 031/2021

PORTARIA Nº 179/2025/CGD/DETRAN-MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 12 da Portaria 494/2024/GP/DETRAN-MT, de 09 de outubro de 2024, e pelo artigo 1º da Portaria 597/2024/GP/DETRAN-MT, de 05 de dezembro de 2024;

Considerando a justificativa do requerimento da Chefe da Unidade de Processo Disciplinar de Credenciados-UPDC (DETRAN-DIC-2025/51109), sobre o Processo Administrativo Disciplinar de Credenciado-Padic nº 330/2016, designada pela Portaria nº 330/2016/GP/DETRAN-MT id. DETRAN-PRO-2022/13645;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Substituir a servidora Karine Oliveira Prates, matrícula nº 126603, pela servidora Lucineide Batista de Souza, matrícula nº 331938, como membro da Comissão Processante do Padic nº 330/2016, instaurado pela Portaria nº 330/2016/CGD/DETRAN/MT.

Art. 2º Recompor como membros da Comissão Processante:

I - Laercio Amaro Alves, Presidente; e

II - Lucineide Batista de Souza, Secretária.

Art. 3º Convalidar os atos processuais praticados pela Comissão Processante até a presente data.

Art. 4º Prorrogar por 75 (setenta e cinco) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante, contados da publicação desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2025.

JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT

Corregedor do DETRAN/MT

(Original assinada)

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