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D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCR 7845-2025
D.O. nº29074 de 15/09/2025

TCC 7422-2025

D.O. nº29074 de 15/09/2025
TCC 7813-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7422/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Sergio Sachi, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA SÃO SEBASTIÃO, inscrito no CAR MT5012/2018 e CAR Federal nº MT-5100250-34E20F5B98B8422CA96DABF1683FFC34. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 83,3351 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Luan Vinicius Teixeira Tamimori e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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