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Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 6892/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Armazéns Gerais Vale Do Verde Ltda, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda VALE DO VERDE VI, inscrito no CAR MT37131/2021 e CAR Federal nº MT-5106240-85E245632CBD465DAF9A864DD652A741. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 06 anos para Área de Preservação Permanente Degradada. DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por Fernando Prante e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.