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D.O. nº29074 de 15/09/2025
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO-039 - 2025
D.O. nº29074 de 15/09/2025

Extarado de termo de Doação FSDS

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EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO

DOADOR: Fundo de Sanidade e Desenvolvimento da Suinocultura Mato-grossense - FSDS/MT

DONATÁRIO: Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT

PROCESSO: INDEAMT-PRO-2025/14798.

OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a doação de 02 (dois) veículos, especificados a seguir: MMC/TRITON GLS AT4 - ANO: 2025/2026 - COMBUSTIVEL: DIESEL - RENAVAM: 01454671383 - PLACA: SQD6H66 - CHASSI: 93XELLC2TTCS05999 E MMC/TRITON GLS AT4 - ANO: 2025/2026 - COMBUSTIVEL: DIESEL - RENAVAM: 01454181661 - PLACA: SQD3B26 - CHASSI: 93XELLC2TTCS04795, no valor total de R$531.980,00 (quinhentos e trinta e um mil e novecentos e oitenta reais).

FUNDAMENTAÇÃO: O presente TERMO DE DOAÇÃO é fundamentado nos preceitos de Direito Público e, em especial, na Lei Estadual nº 11.109, de 22 de abril de 2020; no Decreto Estadual nº 194 de 15 de julho de 2015, que dispõe sobre a gestão patrimonial; e no apoio às ações de vigilância e fiscalização na prevenção, controle e erradicação de doença animal, previsto no art. 48, §7º, IV, da Lei Estadual nº 10.468/2016, que dispõe sobre a defesa sanitária animal no Estado de Mato Grosso, aplicando-lhes supletivamente os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

DATA DA ASSINATURA: 12/09/2025

DOADOR

Frederico Wagner França Tannure filho

Presidente do FSDS/MT

DONATÁRIO

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA/MT

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