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D.O. nº29074 de 15/09/2025
62 RESCIBMT Nº 347 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL ARENAPOLIS SES.PRO.2025.52778
D.O. nº29074 de 15/09/2025

64 RESCIBMT Nº 349 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL CACERES SES.PRO.2024.102244

D.O. nº29074 de 15/09/2025
65 RESCIBMT Nº 350 de 04.09.2025 COF.ESTADUAL GUARANTÃ DO NORTE SES.PRO.2025.56059

RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 349 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção Primária à Saúde, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II - O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III - O Decreto nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõem sobre o Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

IV - A Resolução nº 26/CMC/2025, de 30 de dezembro de 2024, que aprova a concessão de recurso financeiro de custeio para Atenção Primária à Saúde, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), à Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres, Região de Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso;

V - O Processo SES-PRO-2024/102244 de 30 de dezembro de 2024, referente ao Ofício nº 645/2024/SMS/GAB da Prefeitura Municipal de Cáceres, solicitando a concessão de recursos financeiros de custeio para Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Cofinanciamento Estadual Excepcional de Custeio para Atenção Primária à Saúde, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para o município de Cáceres, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º O repasse financeiro de que se trata o art. 1º será transferido em parcela única no valor total de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), na modalidade fundo a fundo, do Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso para o Fundo Municipal, conforme será descrito no Termo de Compromisso.

§1º Para efetivação do repasse, é requisito prévia celebração e assinatura de Termo de Compromisso entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso e o Munícipio.

§2º Os recursos financeiros só serão repassados de acordo com a disponibilidade Orçamentária desta secretaria.

§3º Fica vedada a utilização do recurso ora aprovado para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.

§4º A Prestação de Conta sobre a aplicação do repasse em comento será realizado por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) do Município, sem prejuízo da adoção de outros mecanismos de monitoramento vigentes.

Art. 3 º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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