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D.O. nº29075 de 16/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE novo
D.O. nº29075 de 16/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29076 de 17/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 021/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01686

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico n° 2189 da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alíena “f” da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa

ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA, inscrita no CNPJ sob n° 21.562.368/0001-13, para contratação de empresa a fim de Adquirir 07 inscrições para Curso de MBA em Direito da Mineração, Ambiental e ESG; no valor de R$ 89.775,00 (oitenta e nove mil setecentos e setenta e cinco reais) despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 3423 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17530000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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