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D.O. nº28181 de 08/02/2022
Portaria nº 034 22 prorrogação de sindicância registrada sob nº SEDUC PRO 2021 00613 (2)
D.O. nº28181 de 08/02/2022

Portaria nº 035 22 Dispõe sobre prorrogação de prazo

D.O. nº28181 de 08/02/2022
Portaria nº 032 22 Dispõe sobre Prorrogação de prazo de 30 dias a partir de 28 01 2022

PORTARIA Nº 035/2022/ GS/SEDUC/MT

Dispõe sobre a Permanência da Servidora Designada, prorroga o prazo nos Autos de Sindicância n.º 2021/00627 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e § 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação do curso da instrução processual, formulada e fundamentada pela Servidora Sindicante, para o término dos trabalhos elucidativos nos Autos de Sindicância n.º 2021/00627;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal.

R E S O L V E:

Art. 1º Manter a Servidora Sindicante, instituída pela Portaria n.º 687/2021/GS/SEDUC/MT, publicada no DOE de 1º/12/2021, p. 34, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios da Sindicância supracitada.

Art. 2° Prorrogar o prazo da instrução processual em 30 (trinta) dias, a partir de 30/01/2022, para a conclusão da epigrafada Sindicância, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá, 19 de janeiro de 2022.

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