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D.O. nº29074 de 15/09/2025
Portaria201_Comissao
D.O. nº29075 de 16/09/2025

PORTARIA N 195-2025-SECEL - REVOGAÇÃO DE PORTARIAS

D.O. nº29077 de 18/09/2025
Portaria Substituição - 1264-2021

PORTARIA Nº 195/2025/SECEL

Dispõe sobre a revogação de Portarias da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer que tratam da composição da Comissão de Seleção e Habilitação dos Editais de Seleção Pública da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Ciclo 1, em razão da vigência da Portaria nº 104/2025/SECEL.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 71, Incisos I e IV, da Constituição Estadual;

Considerando que os Editais da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB - Ciclo 1 preveem expressamente a constituição de uma Comissão de Seleção e Habilitação composta por, no mínimo, 03 (três) servidores, responsável pela análise da documentação obrigatória da fase de seleção e habilitação, apuração da classificação dos projetos, julgamento de recursos e formalização dos termos de execução cultural;

Considerando que a Portaria nº 104/2025/SECEL, publicada no DOE nº 28.983, de 07 de maio de 2025, com efeitos retroativos a 15 de abril de 2025, e suas retificações, publicadas no DOE nº 29.002, de 03 de junho de 2025, e no DOE nº 29.073, de 12 de setembro de 2025, estabeleceram a composição válida da Comissão de Seleção e Habilitação da PNAB - Ciclo 1;

Considerando que permanecem publicadas Portarias anteriores e posteriores com disposições conflitantes sobre a mesma Comissão, sendo necessária sua revogação formal para assegurar a conformidade processual e a segurança jurídica;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam expressamente revogadas as seguintes Portarias:

I - Portaria nº 376/SECEL/MT, de 20 de dezembro de 2024, publicada no DOE nº 28.897, de 26 de dezembro de 2024;

II - Portaria nº 377/2024/SECEL/MT - Retificação, de 15 de abril de 2025, publicada no DOE nº 28.972, de 16 de abril de 2025;

III - Portaria nº 136/2025/SECEL, de 18 de junho de 2025, publicada no DOE nº 29.019, de 30 de junho de 2025;

IV - Portaria nº 137/2025/SECEL/MT, de 26 de junho de 2025, publicada no DOE nº 29.019, de 30 de junho de 2025.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a contar do dia 12 de setembro de 2025.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Cuiabá/MT, 12 de setembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer de Mato Grosso

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