Legislação

D.O. nº28179 de 04/02/2022
Ed 4 SEMA MT 2021 Res Prov titulos

D.O. nº28180 de 07/02/2022

EDITAL DECISÃO ADMINISTRATIVA

D.O. nº28186 de 15/02/2022
Edital Conselho Pleno 2ª Reunião Ordinária 2022

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV da Lei Complementar nº 38 de 21 de novembro de 1995 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto nº 1986/13;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA, podendo apresentar: RECURSO ADMINISTRATIVO; efetuar o PAGAMENTO DA MULTA COM DESCONTO DE 30% (trinta por cento), e, ou, tomar CONHECIMENTO, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia útil da data da publicação deste Edital, na forma do artigo 125 da Lei Complementar nº 232 de 21/12/2005, alterada pela Lei Complementar nº 328 de 27/08/2008 e §§ 9º e 10 do Art. 4º do Decreto n.º 1986/13.

Cuiabá/MT, 04 de fevereiro de 2022.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

AUTUADO	CPF/ CNPJ DO AUTUADO	PROCESSO	AUTO DE INFRAÇÃO	DECISÃO ADMINISTRATIVA
JULIANO JESUS SANTANA	012.549.151-41	123654/2019	140672	2366/SGPA/SEMA/2021
IRIO KUNRATH	385.021.279-34	166205/2019	1650D	5020/SGPA/SEMA/2021
LEDIANE HOFFMANN	010.108.149-90	431293/2020	200432360	5395/SGPA/SEMA/2021
SÃO PAULO TRES LOCAÇÃO DE TORRES LTDA	17.080.732/0001-31	230675/2019	193101E	4728/SGPA/SEMA/2021
MADEIREIRA SCHIMIDT LTDA	03.503.689/0001-65	161408/2021	21203209	5620/SGPA/SEMA/2021
AYLTON RODRIGO NETO	041.135.789-15	382331/2019	193193E	5756/SGPA/SEMA/2021
TRANSNIK TRANSPORTES LTDA	24.985.186/0001-43	36830/2020	121775	5721/SGPA/SEMA/2021
DALGIRO CEOLIN E OUTROS	181.906.931-15	141851/2019	1632D	4872/SGPA/SEMA/2021
JUINAS BATISTA DE FARIA	849.390.601-87	396913/2017	4296	2627/SGPA/SEMA/2021
EDSON RIBOLI CASALLI	864.183.861-91	187538/2020	20043473	3737/SGPA/SEMA/2021
ADEMIR DE AVILA	544.724.621-87	266912/2017	165167	3797/SGPA/SEMA/2021
GEDER GONÇALVES DE MOURA	020.693.181-68	573380/2016	168854	2717/SGPA/SEMA/2021
ANTONIO RAMALHO	571.977.929-91	458723/20117	152103	3116/SGPA/SEMA/2021
JOAO MARCELO BARROS MASSAROLO	054.031.681-41	9761/2018	160479	3452/SGPA/SEMA/2021
MARIO MARQUES DE TOLEDO	103.443.748-82	495797/2017	160414	2635/SGPA/SEMA/2021
ADEMILZO PEDRO DA SILVA	629.876.661-87	417362/2017	164495	3513/SGPA/SEMA/2021
JOSE URBERT CARDOSO	597.401.322-00	553802/2017	164830	3537/SGPA/SEMA/2021
JOSE QUINTINO DA SILVA	378.836.901-91	84988/2019	153016	2573/SGPA/SEMA/2021
AUTO POSTO E TRANSPORTES OLIVEIRA	03.242.527/0001-10	928394/2010	109994	2655/SGPA/SEMA/2021
RONEI DOS REIS OLIVEIRA	211.325.261-91	75835/2018	135903	3158/SGPA/SEMA/2021
ODAIR FAUSTO DA SILVA	346.756.201-91	86235/2017	108056	3404/SGPA/SEMA/2021
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA	176.514.769-72	86288/2017	108057	3075/SGPA/SEMA/2021
SOUSA COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA	08.296.100/0001-19	496001/2017	0740D	3249/SGPA/SEMA/2021
SEVEROL PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS LTDA	00.763.163/0001-26	416718/2017	0627D	3216/SGPA/SEMA/2021
ALDEMIR BORGES FARIA	299.977.981-04	549437/2017	17083E	3644/SGPA/SEMA/2021
FRED JORGE LIMA PROCOPIO	537.953.181-49	49222/2017	0305D	2392/SGPA/SEMA/2021
MADERLU MADEIRAS LTDA	03.597.926/0001-02	290001/2018	1212D	2809/SGPA/SEMA/2021
AQUIBALDO JERONIMO DE LIMA	835.892.872-87	425953/2017	107979	3330/SGPA/SEMA/2021
LUMEN S/A CONSTRUTORA E INCORPORADORA	01.089.250/0001-02	361233/2016	0038E	2104/SGPA/SEMA/2021
ADIVALDO ALVES DE OLIVEIRA	604.225.561-49	217430/2016	133584	5498/SGPA/SEMA/2021
DIX HUIT AMANCIO DA COSTA	353.679.621-49	502413/2017	164827	282/SGPA/SEMA/2021

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