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D.O. nº29073 de 12/09/2025
AVISO DE LICITAÇÃO 0066 2025
D.O. nº29076 de 17/09/2025

RATIFICAÇÃO DISPENSA N°043-2025 - Medicamento Importado

D.O. nº29082 de 25/09/2025
AVISO DE PENALIDADE SES-PRO-2025-23926 RC MÓVEIS

DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 043/2025

RECONHEÇO a contratação de aquisição, por meio de Dispensa de Licitação, considerando o ORIENTAÇÃO JURÍDICO-NORMATIVA 007/CPPGE/2023 (págs. 779-913), fundamentado no Artigo 75, Inciso VIII da Lei 14.133/21, bem como, os documentos acostados aos autos.

PROCESSO: SES-PRO-2025/17786

OBJETO: “Aquisição de produtos à base de cannabis importados, para atender as demandas judiciais”.

VALOR TOTAL: 96.480,00 (Noventa e seis mil quatrocentos e oitenta reais).

DESPESA: 3.3.90.32.001

FONTE: 1.500.1002

Ratifico a dispensa de licitação em consonância com a JUSTIFICATIVA apresentada, nos termos do art. 75, inciso VIII da Lei 14.133/21 e alterações posteriores.

Cuiabá-MT, 11 de setembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde / SES-MT

(Assinatura digital constante nos autos)

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