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D.O. nº29075 de 16/09/2025
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D.O. nº29076 de 17/09/2025

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Audiência Pública LOA 2026 (1)

D.O. nº29077 de 18/09/2025
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA - PLOA/ 2026.

Dispõe sobre a publicidade por meio eletrônico da Audiência Pública para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, para o Exercício de 2026.

O Governo do Estado de Mato Grosso, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, no uso de suas atribuições legais, torna público a toda população e entidades representativas do Estado o presente Edital de Convocação:

Considerando que o artigo 48, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), prevê a realização de audiências públicas como um dos instrumentos para assegurar a transparência na gestão fiscal e incentivar a participação popular no processo de elaboração e discussão da lei orçamentária,

RESOLVE:

Art. 1º Convocar a Audiência Pública on-line para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2026, a ser realizada no dia 26 de setembro de 2025, às 9h.

Art. 2º A audiência pública será transmitida ao vivo pelo canal oficial da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) no YouTube, disponível no seguinte endereço eletrônico: https://youtube.com/sefazmatogrossomt

Art. 3º Durante a transmissão, será disponibilizado um link de acesso para os participantes que desejarem fazer uso da palavra e apresentar suas sugestões. O debate estará aberto à participação de todos.

Art. 4º Todas as contribuições recebidas serão analisadas e, se pertinentes, incorporadas ao Projeto de Lei.

Art. 5º Este edital entra em vigor na data de sua publicação.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

RICARDO ROBERTO DE ALMEIDA CAPISTRANO

Secretário Adjunto de Orçamento Estadual

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