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D.O. nº29076 de 17/09/2025
PROCESSO 003248.2023 - TAC 263
D.O. nº29076 de 17/09/2025

PROCESSO 5498.2023 - TAC 252

D.O. nº29076 de 17/09/2025
Publicação de licença

 EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

N° 252/SEMA/2025 - PROCESSO N° 5498/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representada pela Secretária de Estado de Meio Ambiente, Mauren Lazaretti e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira e COMPROMISSARIO: ERICK RAFAEL ASTORI, inscrito no CPF: 040.926.969-73, residente e domiciliado na Rua João Volpato, nº 163, Bairro Santa Rosa, CEP: 87.160-000, Mandaguaçu/PR. OBJETO: a adoção das medidas de correção da conduta irregular, a regularização dos danos ambientais e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 10/09/2025. SIGNATÁRIOS:  Erick Rafael Astori, Mauren Lazaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°5498/2023.

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