Legislação

D.O. nº29075 de 16/09/2025
EDITAL Nº 13-2025 - 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA PLENO

D.O. nº29076 de 17/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 022

D.O. nº29076 de 17/09/2025
Edital Indeferimento - inércia PMFS-POA 7002986.2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto Art. 2º, § Único do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30% à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 17 de Setembro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO	CPF/ CNPJ	PROCURADOR	Nº A.I	DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA	VALOR R$
ELCIO ANTONIO MACIEL DE PAULA	191.650.566-04		210433342	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2475/SGPA/SEMA/2023	R$ 62.410,00
MAURO RIBEIRO DA SILVA	926.253.208-34	HUGO LEON SILVEIRA (OAB/MT 16.671-A)	20033459	ACÓRDÃO 565/2024	R$ 34.850,00
SEBASTIÃO DE JESUS ALVES DE SOUZA	773.994.471-87		2021152660	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2629/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
A. ISIDORIO E CIA LTDA - ME	25.282.313/0001-00		21203434	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2774/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.342,60
ALVARO GALDINO	442.132.471-04		21203665	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2750/SGPA/SEMA/2023	R$ 135.959,00
JESON ALVES SANTANA	256.139.872-20		21133940	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1527/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.939,00
NT CERÂMICA NATANAEL TEODORO	28.299.968/0001-80		107630	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1225/SGPA/SEMA/2023	R$ 20.000,00
PAULO ROBERTO PALHANO	203.390.621-34		210333511	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2935/SGPA/SEMA/2023	R$ 177.736,00
ANAILSON NARDES DA SILVA	062.992.571-21		210433045	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2843/SGPA/SEMA/2023	R$ 231.450,00
JOANA DARCI DE ALMEIDA	208.604.801-78	ALESSANDRA KELLY CHAVES SBRISSA (OAB/MT 8.963)	20113015	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1233/SGPA/SEMA/2022	R$ 11.000,00
PAULO CEZAR BORGHETTI - FAZENDA SANDRA	313.714.340-34		203431911	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2239/SGPA/SEMA/2023	R$ 6.000,00
MARCOS MARCOLINO MAIA	654.846.572-53	CÉZAR HENRIQUE SILVEIRA BARBOSA (OAB/MT 20.346)	210332063	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1543/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.221.015,00
CLEMENCIA GOMES DE SOUZA	551.544.171-00		210433484	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2354/SGPA/SEMA/2023	R$ 96.883,01
ORLANDO ALVES DE MELO	174.968.619-87	LUIZA PALACIO TAVARES CORADINI STABILE (OAB/MT 18.747)	200431565	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3213/SGPA/SEMA/2022	R$ 2.150,00
LUDOVICO WEISS DOMORADSKI	192.409.459-20		200431913	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2155/SGPA/SEMA/2023	R$ 68.800,00
AREDIO GRACIANO	314.930.171-87	ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO (OAB/PA 24.506-B)	210433245	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3572/SGPA/SEMA/2023	R$ 550.100,00
RAUL DE JESUS QUEIROZ	039.284.211-40	ANA KAROLINE NUNES DE SIQUEIRA (OAB/MT 26.528)	20033092	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3563/SGPA/SEMA/2023	R$ 30.000,00
HENRIQUE MEDEIROS DA CRUZ	703.684.901-06		20033440	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6420/SGPA/SEMA/2021	R$ 20.000,00
MILTON GOMES BOBADILHA	006.276.011-46		21203199	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2915/SGPA/SEMA/2023	R$ 1.282,50
CONSTRUTORA MENDES ALVES LTDA	34.307.831/0001-22		210334175	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2882/SGPA/SEMA/2023	R$ 207.892,30
ONS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SA	21.593.147/0001-02		210431829	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1576/SGPA/SEMA/2023	R$ 12.474.700,00
NATANIEL RODRIGUES DE SOUZA	604.544.581-34		210433095	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3236/SGPA/SEMA/2023	R$ 94.250,00
VALDERI PEREIRA SANTOS	032.415.601-47		160937	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6555/SGPA/SEMA/2021	R$ 3.752.585,25
VANDERLUSO FERNANDES DA SILVA	987.880.271-04	PATRICIA CARDOSO MELO (OAB/MT 29.689-B)	211631424	ACÓRDÃO 681/2024	R$ 737.855,50
EDUARDO DE LIMA CRESSENCIO	070.425.831-59		211232882	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2622/SGPA/SEMA/2023	R$ 42.635,00
LIVIA MARIA DOS SANTOS VIANA	051.772.395-60		220432197	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 345/SGPA/SEMA/2024	R$ 84.600,00
ALEXANDRE P LOUSA JUNIOR ( AMAZONIA MADEIRAS )	24.538.844/0001-59		212031061	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2895/SGPA/SEMA/2023	R$ 11.370,09
REINALDO RIBEIRO DA SILVA	326.301.151-00		200332588	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3309/SGPA/SEMA/2023	R$ 120.592,60
GEORGE PÁDUA DA SILVA	580.965.151-87	EDUARDO RODRIGUES DA SILVA (OAB/MT 25.225)	200432240	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5153/SGPA/SEMA/2021	R$ 39.100,00
RICARDO DE LIMA ARAÚJO	048.815.921-06		220332087	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 849/SGPA/SEMA/2024	R$ 895.800,00
DHIORGE BRUN	956.595.361-15		210433545	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2527/SGPA/SEMA/2023	R$ 42.750,00
MANUEL EDSON DOS SANTOS	828.876.831-87		210434014	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4164/SGPA/SEMA/2023	R$ 68.045,57
BMG INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA-ME	15.294.490/0001-53	RENATA VIVIANE DA SILVA (OAB/MT 9.465)	20203221	ACÓRDÃO 637/2024	R$ 10.578,60
Coprocentrocooperativa dos Produtores do Centro Oeste LTDA	37.561.008/0001-37		200431048	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2663/SGPA/SEMA/2023	R$ 50.500,00
Casa Nova Materiais de Construção	12.925.105/0001-30		151982	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5233/SGPA/SEMA/2021	R$ 3.597,90
Angelo da Silva Quixabeira	044.982.241-91		211632879	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2975/SGPA/SEMA/2023	R$ 75.684,00
Leonir Colle	203.793.582-04		20043332	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 930/SGPA/SEMA/2023	R$ 74.700,00
Agropecuária Palmital LTDA	00.727.026/0001-36		20033258	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2647/SGPA/SEMA/2022	R$ 86.650,00
Thais Guimarães Godinho De Moraes	022.911.711-27		132065	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 226/SGPA/SEMA/2022	R$ 3.185,00
Agrovision Agroindustrial Eireli	22.357.155/0001-12		211131941	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2117/SGPA/SEMA/2023	R$ 4.000,00
José Antônio da Silva Junior	633.390.649-20		20183009	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2004/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
Construtora Mendes Alves LTDA	34.307.831/0001-22		210334175	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2882/SGPA/SEMA/2023	R$ 207.892,30
C.A.P. da Silva - Comércio de Madeiras	17.104.242/0001-28		151557	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 905/SGPA/SEMA/2023	R$ 13.407,42
Tiago Fardin Sauer	056.774.851-01		210333157	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2498/SGPA/SEMA/2023	R$ 25.600,00
Madeireira Divilan LTDA EPP	03.279.038/0001-33	JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS (OAB/MS 12.514)	161931	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 104/SGPA/SEMA/2022	R$ 29.900,25
Tut Transportes LTDA	03.915.923/0001-61		20043396	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2110/SGPA/SEMA/2023	R$ 814.100,00
Eliel Menezes dos Santos	593.724.001-49		2017315	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2270/SGPA/SEMA/2023	R$ 21.846,00
Indústria e Comércio de Madeiras Paraiso LTDA	14.152.803/0001-76		21203069	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2904/SGPA/SEMA/2023	R$ 8.380,20
Jacinto Simões	001.010.449-68	ELLY CARVALHO JÚNIOR (OAB/MT 6.132/B)	20213017	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1032/SGPA/SEMA/2024	R$ 11.178.075,00
Rosilete Damian Gomes	952.939.141-20		20043581	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2236/SGPA/SEMA/2023	R$ 124.735,00
Diego Surjus Cavalhieri	036.275.259-14	JOB MOREIRA RIBEIRO (CREA 120239058-7)	210432523	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2184/SGPA/SEMA/2023	R$ 414.365,50
Antonio Carlos Esteca	827.534.901-04		157601	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3839/SGPA/SEMA/2021	R$ 16.500,00
Joel Alves Pereira	453.400.051-00		210434128	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1347/SGPA/SEMA/2023	R$ 72.189,11
Oscar Antônio Dellan	099.321.519-04		21043256	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2278/SGPA/SEMA/2023	R$ 132.500,00
Wilson Costa Marques Junior	420.145.731-15		4459	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3721/SGPA/SEMA/2022	R$ 10.814,04
Antonio Marcos de Almeida	808.034.909-68		164715	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5377/SGPA/SEMA/2021	R$ 14.333,10
AG Romero Madeiras EPP	37.604.773/0001-97		211732009	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1373/SGPA/SEMA/2023	R$ 8.763,00
Nelirdes Valdameri Vergutz	022.930.549-00		220431292	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1633/SGPA/SEMA/2023	R$ 718.179,20
Audineia Moreira Da Silva	934.612.671-04		210432990	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2861/SGPA/SEMA/2023	R$ 36.600,00
Projeto Craques da Vida de Cáceres	05.918.355/0001-88		10	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4269/SGPA/SEMA/2021	R$ 8.369,40
Gilson de Oliveira	388.715.059-72		22203070	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1339/SGPA/SEMA/2024	R$ 58.805,56
Ismar Braz Pandolf	071.772.888-99		140847	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4489/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.885,00
José Aparecido da Silva e Silva	011.794.641-92		153153	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4632/SGPA/SEMA/2021	R$ 1.923,90
Madeireira Pantaneiro Eireli ME	27.830.367/0001-99		1695	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4270/SGPA/SEMA/2021	R$ 109.155,30
Joaquim Jose de Almeida	090.885.981-34		211134360	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2217/SGPA/SEMA/2023	R$ 10.000,00
Tiago Lobo Favoretto	006.394.631-93		153277	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 719/SGPA/SEMA/2023	R$ 118.804,99
Ronivaldo da Silva Sousa	049.099.821-67		220332068	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4255/SGPA/SEMA/2023	R$ 161.130,00
Império Minerações LTDA.	03.534.260/0004-88		193235	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6372/SGPA/SEMA/2021	R$ 20.000,00
Agropecuaria Danma LTDA - Fazenda SANTA CLARA	05.352.718/0001-60	CÉSAR AUGUSTO SOARES A SILVA JÚNIOR (OAB/MT 13.034)	200132662	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1106/SGPA/SEMA/2022	R$ 150.000,00
A. L. A. Bordignon - ME	30.748.944/0001-02		20043059	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1076/SGPA/SEMA/2023	R$ 247.209,00
Charles Medeiros Mello	918.063.211-49		21203874	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2385/SGPA/SEMA/2023	R$ 5.000,00
Giovane Potrich	625.933.661-68		21213084	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2730/SGPA/SEMA/2023	R$ 100.860,00
Ind. Santa Clara LTDA	05.031.151/0001-20		201331790	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1927/SGPA/SEMA/2023	R$ 2.500,00
Marco Aurélio Mendes de Oliveira	769.188.741-87	DANIEL AUGUSTO FIORESE MARTINI (CREA/MT 16695-D)	173762	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 055/SGPA/SEMA/2022	R$ 30.000,00
RD Armazéns Gerais LTDA	11.621.136/0001-35		21353006	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4686/SGPA/SEMA/2021	R$ 4.000,00
Roberto Zampieri	091.384.438-13	ROBERTO ZAMPIERI (OAB/MT 4.094)	200332366	ACÓRDÃO 663/2024	R$ 2.750,20
Maria do Carmo de Souza Oliveira	023.337.781-64		22203662	DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 806/SGPA/SEMA/2024	R$ 5.000,00

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