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D.O. nº29075 de 16/09/2025
Portaria Substuição Secretário setembro a outubro
D.O. nº29076 de 17/09/2025

PORTARIA 244- Invest

D.O. nº29076 de 17/09/2025
16-09-PORTARIA 239-2025-FISCAL-Termo de Fomento 1910-2025-INSTITUTO PRODUZ-Evento Greenfarm

PORTARIA N°244/2025/GAB/SEDEC

Constitui Comissão Especial para estruturar e implementar às atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, e dá outras providências

O  SECRETÁRIO  DE  ESTADO  DE  DESENVOLVIMENTO  ECONÔMICO,  por

intermédio desta portaria e no uso da sua atribuições legais que lhe são atribuidas

Considerando o disposto no § 3º do art. 4º na Lei Estadual nº 12.631, de 1º de agosto de 2024, que criou a Agência Mato-grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST/MT;

Considerando o disposto no art. 19, parágrafo único do Decreto nº 1.152 de 25 de novembro de 2024 que regulamenta a Lei nº 12.631, de 01 de agosto de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Constituir, no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico do Estado de Mato Grosso -SEDEC/MT, a Comissão Especial para operacionalização das atividades da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, que será composta pelos seguintes servidores:

a)   Ariana Guedes de Oliveira - matrícula 204911;

b)   Cynthia Candida Correa - matrícula 225435;

c)   Dalma Paes Pereira - matrícula 352732;

d)   Leonardo Rosan Dias Figueiredo - matrícula 344539;

e)   Marcela Silva Abdalla - matrícula 296866; e

f)    Maria Beatriz Gamballi Corrêa da Costa - matrícula 354800.

Art. 2º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado conforme necessidade da comissão.

Art. 3º Competirá a Comissão: elaborar minutas de regulamentos, contratos, requer contratações, dentre outros instrumentos jurídicos e atos necessários à sua operacionalização, organização e administração, ainda representar internacionalmente a Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT, bem como terá amplos poderes para registrar perante os órgãos competentes todos os documentos necessários à regularização da Agência Mato-Grossense de Promoção de Investimentos e Competitividade - INVEST MT.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação. Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Cuiabá-MT,16 de setembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS

Presidente do Conselho Deliverativo da INVEST MT Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico (Original Assinado)

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