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ATO ADMINISTRATIVO Nº 376/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 1048353-79.2022.8.11.0041, em trâmite perante a Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, e tendo em vista o que consta do Processo Digital nº 2025.0.06155/MTPREV, resolve Tornar Sem Efeito o Ato Administrativo nº 72/2025/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 28/02/2025, referente ao Cancelamento do benefício de Pensão por Morte, em favor de Ana Carolina Gontijo de Campos, RG/CPF nº. 070.***.***-99/SSP/MT, restabelecendo os efeitos do Ato Administrativo nº 448/2024/MTPREV, publicado no Diário Oficial de 13/11/2024, que concedeu o benefício de pensão em caráter temporário.

Cuiabá/MT, 18 de setembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)