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D.O. nº29077 de 18/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 177/2024
D.O. nº29077 de 18/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 196/2025

D.O. nº29077 de 18/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 168/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

Proc. 535003/2021 - SEMA-PRO-2025/29215

COMPROMISSÁRIOS: RUAN GABRIEL REINALDO, inscrito sob o CPF n. 020.776.131-06, com endereço na Av. Pontal das Nascentes s/n, qda 12, L. 20, B: Pontal das Nascentes, Montividiu-GO, representado pela sua advogada PAULA ASSUMPÇÃO DE ALMEIDA TEIBEL, OAB/MT 10.251

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO:

02 unidades - Câmera Trap Bushnell Core S-4K No-Glow 30MP- DANFE nº 10.395

Os bens descritos foram entregues em cumprimento Parcial do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 196/2025/SEMA, processo nº 535003/2021, auto de infração nº 210333980, conforme processo SEMA-PRO-2025/29215.01.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 17 de setembro de 2025.

ASSINA: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente

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