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EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2025/13963

COMPROMISSÁRIO: J.C RIBEIRO PEÇAS, CNPJ: 08.754.701/0001-28, com sede na Av. Joaquim Constantino, n° 4954, Bairro Parque Cedral, no Município de presidente Prudente/SP.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 5.304,82 (cinco mil, trezentos e quatro reais e oitenta e dois centavos),

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Terceira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 30/SEMA/2025, referente ao processo administrativo n° 317235/2021 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 55988/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  17 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente