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D.O. nº29077 de 18/09/2025
Publicação setembro 09
D.O. nº29077 de 18/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 177/2024

D.O. nº29077 de 18/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 196/2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/22248

COMPROMISSÁRIO: ALEXANDRE MARQUES LEÃO, residente e domiciliado na Estrada Rural, s/n, Sítio Campo Limpo, Vila Bela da Santissima Trindade-MT, CEP: 78.245-000, responsavel pelo imóvel Estancia LA, localizado na Comarca de Vila Bela da Santissima Trindade.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO: R$ 80.872.93 (oitenta mil, oitocentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Décima Primeira do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 177/SEMA/2024, referente ao processo administrativo n° 247438/2020 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 55641/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  17 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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