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D.O. nº29077 de 18/09/2025
ROBSON MEDEIROS NARDES
D.O. nº29077 de 18/09/2025

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL n.º 003-2025

D.O. nº29077 de 18/09/2025
V. DE C. S. D. LOPES LTDA

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL n.º 003/2025 NOTIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA/HOMOLOGAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO

A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que o Plenário julgou procedente/homologou os Autos de Infração lavrados por inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente à época (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 6°, "caput" e inciso I, da Lei n.º 13.021/14). O infrator poderá interpor recurso, dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Resolução n.º 566/12 do CFF, por meio de petição escrita, dirigida ao Egrégio Conselho Federal de Farmácia, através do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT ou efetuar o pagamento da multa no prazo, devendo, para isso, solicitar boleto bancário à Coordenadoria Financeira do CRF/MT. Caso não ocorra a interposição de recurso ou pagamento da referida multa, a mesma será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as consequências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da data de publicação do presente edital no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. Será facultada a vista do processo, bem como cópia aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal do CRF-MT. O procedimento para solicitação de cópia de processo está disponível em: https://www.crfmt.org.br/cp_paf-pj/. Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação. E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial. Telefone para contato: (65) 3619-5200.

CNPJ

INSCRIÇÃO CRF

CIDADE

MOTIVO

43857147/000296

Sem Registro

Nova Xavantina/MT

Auto de Infração nº 20122410221643

03347101/000121

158700

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20132412030951

33184266/000271

555713

Sorriso/MT

Auto de Infração nº 20132412190844

37465317/000103

539268

São José do Xingu/MT

Auto de Infração nº 20122412130937

42270063/000299

557670

Sapezal/MT

Auto de Infração nº 20172408051842

00394544/004504

556221

Gaúcha do Norte/MT

Auto de Infração nº 20122502101022

34700354/000241

557675

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112503091602

58910708/000160

Sem Registro

Campo Verde/MT

Auto de Infração nº 20112502181420

09320693/000336

484300

Nova Bandeirantes/MT

Auto de Infração nº 20172410240905

01309604/000187

112700

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112410031940

11504314/000148

456100

Lucas do Rio Verde/MT

Auto de Infração nº 20132412171836

03347101/000121

336203

Rondonópolis/MT

Auto de Infração nº 20112412020930

51067827/000153

557689

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20132503141519

37515830/000161

537953

Nova Xavantina/MT

Auto de Infração nº 20122504091029

35658410/000109

539451

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20132504141507

05630048/000105

194100

Barra do Bugres/MT

Auto de Infração nº 20142504011719

30150557/000250

557976

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20142503310954

35658410/000109

539451

Cuiabá/MT

Auto de Infração nº 20112503101035

03507563/000169

Sem Registro

Barão de Melgaço/MT

Auto de Infração nº 20142503181031

37515830/000161

537953

Nova Xavantina/MT

Auto de Infração nº 20122503141558

Cuiabá/MT, 11 de setembro de 2025.

Cristina Aparecida Figueiredo Reis

Presidente - CRF/MT

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