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D.O. nº29076 de 17/09/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04.2025... versao final (1)
D.O. nº29078 de 19/09/2025

AVISO - ATO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO 004-2025-MTPREV

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ATO DE ANULAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2025/MTPREV

PROCESSO: SIGADOC MTPREV-PRO-2025/00674

A FUNDAÇÃO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, por meio de seu Presidente, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, torna público o seguinte:

Considerando a necessidade de ajustes nos critérios estabelecidos no Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2025/MTPREV, com o objetivo de assegurar a ampla competitividade do certame e garantir a plena conformidade com os princípios que regem as contratações públicas, especialmente os da legalidade, isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, transparência e interesse público, resolve:

ANULAR, na forma legal, o procedimento licitatório, permitindo a elaboração e republicação de novo edital no âmbito do mesmo processo administrativo, com os ajustes necessários para garantir a regularidade e ampla competitividade do certame.

O objeto da licitação consistia  no Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em medicina do trabalho, para realização de avaliações médicas periciais de servidores públicos, civis e militares, ativos, inativos e seus dependentes, bem como a constatação de aptidão física e mental de candidatos a ingresso no serviço público, nos termos da Lei Complementar nº 700/2021, de 10 de agosto de 2021, Lei Complementar nº 128/2003 e Decreto Estadual nº 550/2023, para atender a demanda do Governo do Estado de Mato Grosso, mediante a emissão de Laudo Médico Pericial, que se faz necessária em virtude da inexistência do cargo de médico perito no quadro de pessoal efetivo na FUNDAÇÃO MTPREV e SEPLAG

Publique-se. Cumpra-se.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência- MTPREV

(Original assinado Siag)

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