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D.O. nº29077 de 18/09/2025
EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 0157-2025
D.O. nº29078 de 19/09/2025

Extrato portaria 381-2025

D.O. nº29079 de 22/09/2025
Extrato do Primeiro Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica 014-2022, SÃO JOSE DO RIO CLARO - Edvaldo Tavares da Silva

PORTARIA N°381/2025/INDEA

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014: Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº INDEAMT-PRO-2025/01564 e manutenção da comissão processante; Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal; R E S O L V E: Art. 1º manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria nº 098/2024/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso nº 28.713 em 01/04/2024, pág. 55 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado. Art. 2º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 18 de setembro de 2025 do referido Processo Administrativo Disciplinar. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de julho de 2025.

Emanuele Gonçalina de Almeida

Presidente do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso

(assinado eletronicamente)

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