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D.O. nº29078 de 19/09/2025
EXTRATO SEGUNDO TERMO ADITIVO TCCA nº 18/2022
D.O. nº29078 de 19/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 436/2024

D.O. nº29078 de 19/09/2025
Publicação extrato 17_09_2025

EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO- 2024/34161

COMPROMISSÁRIO:GIUSSEPE ANTONIO BIANCO, CPF: 075.695.709-25, residente e domiciliado (a) na Rua Orestes Beltrami, N°12, Bairro Pilarzinho, Curitiba/PR, responsável pelo imóvel Fazenda Gimatter II, localizado na Comarca de Juína.

COMPROMITENTE:MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT - ATO Nº 5.363/2022, Secretaria, da Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA.

OBJETO:R$ 38.452,75 (trinta e oito mil, quatrocentos cinquenta e dois reais e setenta e cinco)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula 5° O valor R$ 38.452,75, equivalente a 160,09 UPF/MT será pago mediante depósito na conta vinculada ao cumprimento do TAC SIMP N° 011637.010-2017 ( Cláusula Décima Terceira - Quanto Ás Melhorias na Análise do CAR), em 6  (seis) parcelas, mensais e sucessivas, de 26,68 UPF/MT.” Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta nº 436/SEMA/2024, referente ao processo administrativo nº 1696/2024 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 59593/2024/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT,  18 de setembro de 2025.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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