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D.O. nº29078 de 19/09/2025
PORTARIA 210- TORNA SEM EFEITO PORTARIA 186.2025 - RENAN CÉSAR (1)
D.O. nº29078 de 19/09/2025

MINUTA DE PORTARIA 211- TCE 017-CRI-2022 - GLAUCIA VICENTINI (1)

D.O. nº29079 de 22/09/2025
Portaria 205.2025 - Fiscais Cont. 038.2025 - AGENCIA VALIANT - COB

MINUTA DE PORTARIA Nº. 211/2025/GAB/SECEL

Instaura processo de Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso Especial n° 017/CRI/2022, e determina prazo para sua conclusão.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SECEL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 71 da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe o artigo 13 da Lei Complementar n. 269/2007 e o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, aprovado pela Resolução n. 014/2007, bem como a Resolução Normativa nº. 003/2025/PP/TCE/MT, que regulamenta a Tomada de Contas Especial no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado e dos municípios, RESOLVE:

Art. 1° INSTAURAR procedimento de Tomada de Contas Especial do Termo de Compromisso Especial n° 017/CRI/2022, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER e GLAUCIA VICENTINI, inscrita no CPF nº 008.117.251-62 com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na prestação de contas e elisão do dano ao erário.

Art. 2° A Comissão de Tomada de Contas Especial, instituída pela Portaria nº. 73/2025/GAB/SECEL, publicada no Diário Oficial do dia 07/04/2025, pág. 61, que nomeou os membros da Comissão de Tomada de Contas Especial para o exercício de 2024/2026, composta pelos servidores: Palloma Emanuelli Torquato da Silva Quiarense Caetano, Luciana Vieira de Melo Gomes Almeida e Josué Natanael Silva Andrade, sob a presidência do primeiro.

Art. 3° Durante a condução dos trabalhos a Comissão deverá garantir a ampla defesa e o contraditório, bem como o atendimento à Resolução nº. 24/2014 do Egrégio Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Art. 4° Fica determinado o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a conclusão dos trabalhos. Caso necessário, a Comissão deverá solicitar prorrogação ao Secretário de Estado no prazo de 15 (quinze) dias contados do termo final para a sua conclusão.

Art. 5° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá-MT, 13 de agosto de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer

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