Legislação

D.O. nº29079 de 22/09/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA

D.O. nº29079 de 22/09/2025

EDITAL - DESPACHO

D.O. nº29079 de 22/09/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - ANULAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos pelo motivo ali assinalado, ou, considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

Considerando o disposto no artigo 25, § único; artigo 44, ambos do Decreto Estadual nº 1436 de 19 de julho de 2022.

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados sobre a emissão de DESPACHO nos processos de Auto de Infração a seguir elencados, podendo MANIFESTAR, caso queira, sobre o solicitado/requerido, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do quinto dia útil, subsequente à data da publicação desta Notificação no Diário Oficial do Estado, ou só tomar conhecimento.

Cuiabá/MT 19 de Setembro de 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO	NOME DO AUTUADO	CPF/CNPJ	AUTO DE INFRAÇÃO	Nº DO DESPACHO
40673/2022	DAIANY DE OLIVEIRA SAWARIS	033.178.571-45	221732888 DE 26/09/2022	515/SGPA/SEMA/2025
12652/2022	N DE AQUINO CARNEIRO EPP	14.752.918/0001-00	22343938 DE 05/04/2022	177/SGPA/SEMA/2025
26239/2022	LINO DE OLIVEIRA	768.945.259-00	22563017 DE 18/03/2022	429/SGPA/SEMA/2024
365324/2021	JOÃO FAY NEVES	324.866.779-68	210432587 DE 12/08/2021	517/SGPA/SEMA/2025

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