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 ATO ADMINISTRATIVO N.º 371/2025/MTPREV

O DIRETOR-PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV, no uso de suas atribuições legais, e fundamentado no artigo 140-C da Constituição Estadual, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 92, publicada no Diário Oficial do Estado de 21.08.2020, c/c os artigos 2º, 3º da Lei Complementar n.º 721, de 01 de abril de 2022, bem como com o inciso I, §§ 3º, 5º e 6º do artigo 16 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, artigo 2º, §§ 5º, 6º, 8º e 9º, do Decreto Estadual nº 1.201/2021, artigo 74, inciso II, artigo 77, § 2º, § 2º-B da Lei n.º 8.213/1991, c/c o artigo 1º, inciso VI, e artigo 2º da Portaria ME n.º 424, publicada no Diário Oficial da União de 30.12.2020, c/c o artigo 252 da Lei Complementar n.º 04, de 15 de outubro de 1990, com a redação que lhe fora atribuída pela Lei Complementar n.º 524/2014, e tendo em vista o que consta no Processo 31/2025-137, do Mato Grosso Previdência, resolve conceder pensão, a partir de 22/04/2025 em caráter vitalício, ao Sr. Orozino Rodrigues dos Santos, RG/CPF n.º 654.***.***-34, em razão do falecimento da ex-servidora Valdecy da Silva Vieira, RG n.º 31*.*77 SSP/MT e CPF n° 241.***.***-15, matrícula funcional n.º 13989/1, aposentada no cargo de Professor Educ. Básica, referência Classe “C”, Nível “010, carga horária de 30 (trinta) horas semanais, da Secretaria de Estado de Educação, nesta capital, falecida em 07/06/2023.

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2025.

ELLITON OLIVEIRA DE SOUZA

Diretor-Presidente do MTPREV

(Assinado digitalmente)

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