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D.O. nº29080 de 23/09/2025

Portaria 206.2025 - Fiscais Cont. 039.2025 - Suprema

D.O. nº29081 de 24/09/2025
AD 214 - Jhomara. Marcelo. Dioney. Fabiola 2025

PORTARIA Nº. 206/2025/GAB/SECEL

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SECEL/MT, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, Inciso IV da Constituição Estadual, do Art. 3º da Lei Complementar nº 612 de 28 de janeiro de 2019 e, considerando os dispositivos da Lei nº. 14.133 de 01 de abril de 2021, e suas alterações, Artigos 13 ao 17, 307 a 309, do Decreto Estadual nº 1.525 de 23 de novembro de 2022 e suas alterações posteriores, que regulamenta o acompanhamento e fiscalização da execução de contratos administrativos.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor Sr. ENNDI UEMURA, matrícula nº 260519, para exercer a função de Fiscal do Contrato nº. 039/2025/SECEL, firmado com a SUPREMA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LEVES E PESADOS LTDA, CNPJ nº 25.175.927/0001-9.

Art. 2º Designar a servidora Sra. JUSCELIA SALETE VIDAL INACIO, matrícula nº 294468, para exercer a função de suplente do fiscal do Contrato nº 039/2025/SECEL.

Art. 3º Compete aos fiscais do Contrato tomar ciência e executar todas as atividades inerentes à fiscalização de acordo com a Lei, bem como a Orientação Técnica 012/2017 da Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, Instrução Normativa 001/2017/SECEL e o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos/SECEL;

Art. 4º O Contrato a que se refere esta Portaria é oriunda do processo administrativo nº. SECEL-PRO-2025/08329, e tem por objeto a prestação dos serviços de locação de veículos administrativos, para atender à demanda dos Órgãos/Entidades do Poder Executivo Estadual e Ministério Público do Estado de Mato Grosso - MPMT, nas condições estabelecidas no Termo de Referência., no valor total de R$ 4.293.015,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e três mil e quinze reais), pelo período 60 (sessenta) meses, contados da sua assinatura;

Registrada, Publicada, Cumpra-se,

Cuiabá/MT, 22 de setembro de 2025.

DAVID MOURA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer - SECEL/MT

(original assinada)

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