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D.O. nº29080 de 23/09/2025
Publicação de Licenças SUIMIS 22.09.2025
D.O. nº29080 de 23/09/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 061-2025

D.O. nº29080 de 23/09/2025
Extrato Cert. Cump. TAC - 063-2025

Certidão de Cumprimento nº 61/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC nº 039/SEMA/MPE/PGE; firmado entre a SEMA, MPE PGE e   VALDINEI MAURO DE SOUZA, CPF: 568.360.581-49 Processo: 15838/2021 e 27153/2022.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC nº039/SEMA/MPE/PGE, assinado em 27/09/2023, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 21353060 de 12/01/2021 e 220131982 de 27/06/2022.

Cuiabá/MT, 16 de Setembro de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega   Vinicius Salles P. Rezek

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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