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D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA Nº 385-2025-INDEA-MT habilitação e-GTS
D.O. nº29080 de 23/09/2025

PORTARIA Nº 382-2025-INDEA-MT SISE-171-registro

D.O. nº29080 de 23/09/2025
PORTARIA Nº 386-2025-INDEA-MT

PORTARIA Nº 382/2025/INDEA-MT

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO-INDEA-MT, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 46 do Decreto nº 1.523 de 14/07/2025, que aprovou o Regimento Interno deste Instituto;

Considerando a competência da execução da inspeção e fiscalização sobre agroindústrias processadoras de Produtos de Origem Animal no Estado de Mato Grosso, estabelecida pela Lei Federal nº 7.889 de 23/11/89;

Considerando a Lei Estadual nº 6.338 de 03/12/93 alterada pelas Leis nº 8.422 de 28/12/2005 e Lei nº 13.014 de 29/08/2025, regulamentada através do Decreto Estadual nº 290 de 25/05/2007, alterado pelo Decreto nº 1.537 de 21/08/2008;

Considerando o disposto no Processo nº INDEAMT-PRO-2025/03139.

Resolve:

Art.1º Registrar no Serviço de Inspeção Sanitária Estadual-SISE, a Fábrica de Laticínios LATICINIOS CAJES LTDA, nome fantasia LATICINIOS CAJES, inscrito no CNPJ: 01.586.624/0001-03 e Inscrição Estadual 13.184.471-7, localizado no município de Nova Xavantina - MT;

Art.2º O INDEA-MT torna público o Registro do Estabelecimento sob o nº 171, conforme previsto no Decreto Estadual nº. 290 de 25/05/2007.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 22 de setembro de 2025.

Emanuele G. de Almeida

Presidente do INDEA-MT

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