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D.O. nº29067 de 04/09/2025
016 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CAPACITAÇÃO DIREITOS HUMANOS
D.O. nº29080 de 23/09/2025

017 - Contratação direta - Banco de Preços

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AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/12219

OBJETO: Contratação de 02  assinaturas da ferramenta Banco de Preços

FORNECEDOR/ CNPJ: NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA- CNPJ nº 07.797.967/0001-95.

VALOR TOTAL: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

VIGÊNCIA: 24 meses.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

2009 Manutenção de Ações de Informática

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22101  SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PROGRAMA:

036  APOIO ADMINISTRATIVO

NAT. DA DESPESA

3.3.90.39.019 Aquisição, desenvolvimento, licenciamento e manutenção de  software de aplicação

FONTE:

1.501.0137/2.501.0137 RECURSOS DO FETHAB/EA

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

JUSTIFICATIVA: Documento de formalização de demanda nº 001/2025/CAQ/SETASC - fls. 13 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 052/2025/SETASC - fls. 17-46  (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

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