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2024.21393.01- IVG - MULTA

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GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

SEMA-PRO-2024/21393.01

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: IVG BRASIL LTDA.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa IVG BRASIL LTDA, CNPJ nº. 36.519.422/0001-15, na pessoa de sua representante legal, Sra. Maria Daiane Silva Pereira, da decisão do processo sancionador que, em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento na Lei Federal n. 14.133/21 e no Decreto Estadual nº. 1.525/22 opina pela aplicação da sanção descrita na cláusula 17.2.2.2. de MULTA no percentual no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor total do contrato, que perfazem o valor de R$ 85.770,00 (oitenta e cinco mil e setecentos e setenta e sete reais), em razão do atraso na entrega do objeto, em descumprimento da cláusula 5.2. do Contrato nº. 089/2024/SEMA. Fica a empresa notificada para, querendo, apresentar RECURSO, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação desta notificação. Cópia integral do processo encaminhado via e-mail ao representante da empresa.

Valdinei Valério da Silva

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA/MT

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