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D.O. nº28179 de 04/02/2022
extrato termo aditivo prazo termo de cooperação
D.O. nº28179 de 04/02/2022

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL RIO VERDE ENERGIA SA

D.O. nº28179 de 04/02/2022
Extrato Contrato 001 2022 Sorriforth

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

PARTES: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Rio Verde Energia S/A.

OBJETO: Regularização fundiária da Estação Ecológica do Rio Ronuro, pelo impacto ambiental provocado pela construção da PCH Canoa Quebrada, empreendida pela RIO VERDE ENERGIA consoante processo de Licenciamento ambiental nº 179389/2006 e processo de compensação ambiental nº 289542/2006, com base no disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 9.985/00; através de execução indireta, depósito em conta pelo empreendedor, considerando os Artigos 16 e 17 da Instrução Normativa nº 07 de 03 de setembro de 2021.


VALOR DA COMPENSAÇÃO AMBIENTAL: O valor da Medida Compensatória, corresponde a R$ 856.800,07 (oitocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos reais e sete centavos).

DA VIGÊNCIA: O presente termo terá prazo de vigência de 03 (três) meses, a contar da publicação em Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do extrato deste Termo. Podendo ser prorrogado através de Termos Aditivos, mediante expressa concordância das partes, com antecedência de 30 (trinta) dias do término do prazo de vigência.

ASSINAM: Mauren Lazzaretti - Secretária de Estado de Meio Ambiente SEMA-MT, Ricardo de Abreu Sampaio Cyrino - Diretor Presidente da Rio Verde Energia S.A e Manuel Gonçalves Martins - Diretor de Operações da Rio Verde Energia S.A.

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