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D.O. nº29081 de 24/09/2025
213 - PORTARIA 213 - 2025 RETIFICA AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO INSS - 1º SGT EMERSON BRITO FORTES - 882.108
D.O. nº29081 de 24/09/2025

215 - PORTARIA 215 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SD DIEGO BORGES DE ARRUDA - 888.245

D.O. nº29083 de 26/09/2025
214 - PORTARIA 214 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - SD PM FLAVIO CARDOSO DEBARROS ALMEIDA - 887.268

PORTARIA Nº 215/DGP/GM/2025, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que lhes são conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, DIEGO BORGES DE ARRUDA, ocupante na graduação de SD PM, portador do RG PMMT nº 888.245 e matrícula 328.197, incluído no efetivo da PMMT em 03/07/2023 conforme o BCG 3184 de 02/06/2026, lotado no 14º CR/26º BPM, de acordo com os termos do SIGADOC PM-OFI-2025/72476.

01 - Averbam-se: 08 anos 04 meses e 09 dias de tempo de Serviço Militar conforme Certificado pela Lei nº 4.375 de 17 agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, assegura aos convocados para o Serviço Militar, de acordo com o estabelecido na Legislação Militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Forças Armadas, quando a elas incorporados, na forma de contagem recíproca, conforme Lei Federal nº 6864, de 01/12/1980, de acordo com a Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/66º BATALHÃO DE INFANTARIA MOTORIZADO em 16/04/2024 Nº NUP:64054.003904/2024-20 Nº 4-SECT/DIV PES/C FRON JAURU 66º BI MTZ, nos seguintes termos:

Nos termos do § 2º, do art. 188, da Lei Complementar nº. 555 de 29 de dezembro de 2.014

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

13/02/2006 a 21/06/2014

08 anos 04 meses e 09 dias

COMANDO DE FRONTEIRA JAURU/66º BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO

Obs.: O tempo ficto referente a guarnição especial de Categoria “A”, apresentado na Certidão, não será computado em razão de estar aguardando consulta a PGE realizada por meio do MTPREV-PRO-2024/08909.

02 - Averbam-se: 06 anos 03 meses e 13 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 22/07/2025 sob o protocolo 08001180100198253 e NIT: 1197521141-8, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

22/12/2014 a 16/01/2015

00 anos 00meses e 25 dias

JACARE ASSESSORIA LTDA

02/05/2016 a 07/05/2020

04 anos 00meses e 0 dias

SENAI - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

17/02/2021 a 28/03/2023

02 anos 01meses e 12 dias

CAMIL CACERES MINERACAO LTDA

01/01/2006 a 31/01/2006

00 anos 01meses e 00 dias

PER. CONTR. CNIS 1

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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