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D.O. nº29081 de 24/09/2025
211 - PORTARIA 211 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO INSS - SUB TEN LILIAN PEREIRA DA SILVA - 880.884
D.O. nº29081 de 24/09/2025

213 - PORTARIA 213 - 2025 RETIFICA AVERBAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO INSS - 1º SGT EMERSON BRITO FORTES - 882.108

D.O. nº29081 de 24/09/2025
215 - PORTARIA 215 - 2025 AVERBA TEMPO DE SERVIÇO EXERCITO - SD DIEGO BORGES DE ARRUDA - 888.245

PORTARIA Nº 213/DGP/GM/2025, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir para fins de regularização funcional a RETIFICAÇÃO em parte da  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EMERSON BRITO FORTES, ocupante na graduação de 1º SGT PM, portador do RG PMMT nº 882.108 de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2025/24510. Publicado com concomitância no BCG nº 106 de 05/07/2010, página 07

ONDE SE LÊ -  d) Conforme requereu e de acordo com o Artigo 154 da Lei Complementar nº. 231 de 15 de dezembro de 2.005 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES DO ESTADO DE MATO GROSSO) seja averbado ao tempo de serviço em nome do contribuinte EMERSON BRITO FORTES - SD PM do ROTAM - o período de tempo de contribuição de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 26 (vinte e seis) dias de serviço prestado em Empresas Privadas, Comercial de Combustíveis Progresso Ltda, período de 01/09/1999 a 08/03/2001 e Comercial de Combustíveis Progresso Ltda, período de 07/12/2001 a 24/10/2002, conforme Certidão expedida pelo INSS NIT nº 1276494740-4, datado de 05/03/2010. NOTA PARA BCG Nº.1321/ATS/DGP-1/2010. Cuiabá-MT, 22 de Junho de 2010.

LEIA-SE - O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas  atribuições  que  lhes  são  conferidas  por  Lei, resolve  deferir  Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição requerida pelo militar estadual, EMERSON BRITO FORTES, ocupante no posto de 1º SGT PM, portador do RG PMMT nº 882.108 e matrícula funcional nº 103.002, incluído no efetivo da PMMT em 18/10/2002 conforme BGE Nº 2145 DE 29/10/2002, lotado no 2º CR/2º CR de acordo com os termos do SIGADOC PM-CIN-2025/24510.

01 - Averbam-se: 02 anos 04 meses e 20 dias de tempo de contribuição para o Regime Geral e Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão e Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 05/03/2010 sob o protocolo 10001030.1.00065/10-7 e NIT: 1276494740-4, nos seguintes termos:

Nos termos do artigo 189 da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014:

Tempo Averbado Privado

Período

Tempo

Empregador

01/09/1999 a 08/03/2001

01 anos 06 meses e 08 dias

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PROGRESSO LTDA

07/12/2001 a 18/10/2002

00 anos 10 meses e 12 dias

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PROGRESSO LTDA

Obs.: O período de 18/10 A 24/10/2002 não foi computado por estar concomitante com a inclusão na PMMT.

Claudio Fernando Carneiro Tinoco - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

Original assinada

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